Convenções Coletivas

Principais características da convenção coletiva:

Abrangência: Vale para todos as empresas de uma categoria dentro de uma determinada base territorial (cidade, estado, etc.).
Obrigatoriedade: Após ser assinada e registrada no Ministério do Trabalho, torna-se obrigatória para todas as empresas e empregados da categoria.
Prazo de validade: Geralmente tem duração de um ou dois anos.

O que pode ser negociado na CCT?

Reajuste salarial e pisos salariais
Jornada de trabalho e horas extras
Adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade)
Regras sobre demissões e estabilidade no emprego

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