Contribuição Assistencial Patronal (ÚNICA E ANUAL)
A contribuição assistencial é extensiva a toda a categoria representada. É fixada por assembleia convocada através da publicação de edital e está prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A base de cálculo da contribuição assistencial é o faturamento da empresa.
Em que é aplicado os valores arrecadados da contribuição assistencial?
A contribuição assistencial é aplicada em serviços de interesse do Sindicato e no patrimônio da Entidade. Sua destinação refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos, convenções coletivas de trabalho ou participação em processo de dissídio coletivo.
Fundamentação: Artigo 513, alínea “e” da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Tabela Anual de Contribuição Assistencial 2025:
| Categoria Empresarial | Valor da Contribuição (R$) |
|---|---|
| MEI | R$ 220,00 |
| ME (Microempresa) | R$ 320,00 |
| EPP (Empresa de Pequeno Porte) | R$ 640,00 |
| Demais Empresas | R$ 1.600,00 |
Pagamento Anual
Destinação:
- 80% SINCOMÉRCIO DE SÃO ROQUE E REGIÃO
- 20% FECOMÉRCIO SP
Contribuição Sindical Patronal ÚNICA E ANUAL
É fonte de custeio das entidades sindicais. Sua destinação objetiva o fortalecimento da categoria.
É uma contribuição anual destinada a todos os integrantes da categoria representada pelos sindicatos, independentemente de filiação como associado. O valor arrecadado é, automaticamente, dividido entre o Ministério do Trabalho e Emprego (20%), a Confederação (5%), a Federação (15%) e o Sindicato (60%).
Considerando que parte do valor arrecadado é destinada automaticamente ao Ministério do Trabalho, este tem competência para fiscalizar seu recolhimento, através das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT).
Fundamentação: arts. 579 e 589 da CLT.
Valor da Contribuição Sindical?
A tabela de valores da contribuição sindical, elaborada por faixas de capital social, é com base na tabela anual da CNC.
Fundamentação: art. 580, III da CLT.
Qual o prazo para recolhimento da Contribuição Sindical?
O vencimento da contribuição sindical patronal para as pessoas jurídicas em geral ocorre em 31 de janeiro, em parcela única. Para os que venham a se estabelecer após o mês de janeiro, a contribuição sindical deverá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
Fundamentação legal: arts. 583 e 587 da CLT.
Em caso de recolhimento atrasado, quais serão os acréscimos legais?
O recolhimento da contribuição sindical fora do prazo será acrescido do seguinte:
- multa: 10% nos 30 primeiros dias; com adicional de 2% por mês subsequente;
- juros: 1% ao mês;
- correção monetária.
Fundamentação: art. 600 CLT.
Contribuição Sindical Patronal 2025 – CNC
| Classe de Capital Social (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Adicionar (R$) | Valor da Contribuição (R$) |
|---|---|---|---|
| De 0,01 a 40.278,75 | Contribuição Mínima | – | 322,23 |
| De 40.278,76 a 80.557,50 | 0,80% | – | Capital Social × 0,008 |
| De 80.557,51 a 805.575,00 | 0,20% | 483,34 | (Capital Social × 0,002) + 483,34 |
| De 805.575,01 a 80.557.500,00 | 0,10% | 1.288,92 | (Capital Social × 0,001) + 1.288,92 |
| De 80.557.500,01 a 429.640.000,00 | 0,02% | 65.734,92 | (Capital Social × 0,0002) + 65.734,92 |
| Acima de 429.640.000,01 | Contribuição Máxima | – | 151.662,12 |
Destinção:
- 60% SINCOMERCIO DE SÃO ROQUE E REGIÃO
- 20% ME / SRT
- 15% FECOMÉRCIO SP
- 05% CNC